Câmara aprova projeto de lei e autoriza município a integrar consórcio para compra de vacinas

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A Câmara de Dourados aprovou nesta segunda-feira (15), durante a 7ª sessão ordinária do ano, o projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo que autoriza Dourados a integrar no consórcio de municípios para a compra de vacinas contra Covid-19. Mais de 1,5 mil municípios já participam da iniciativa para adquirir vacina diretamente dos laboratórios.

O projeto de lei foi aprovado em regime de urgência e sancionado pelo prefeito Alan Guedes (PP) durante sessão da Câmara, que foi suspensa por 20 minutos para oficialização do ato. Conforme o presidente do Legislativo, Laudir Munaretto (MDB), a aprovação do projeto cria condições para que Dourados possa buscar a compra direta da vacina, medicamentos, insumos e equipamentos, além de autorizar a abertura de dotação orçamentária custear a aquisição dos imunizantes.

 “A lei permitirá que o município esteja apto a aderir oficialmente ao consórcio, agilizando essa busca pelas vacinas. Estamos no pior momento da pandemia e é hora de continuar batalhando para vacinar nossa população, pois são centenas de douradenses sofrendo, hospitais lotados e tantas dificuldades geradas. Hoje é um dia histórico e importante. A vacina não chega amanhã, mas é um grande passo dado para conquistarmos esse objetivo de forma mais rápida, podendo ter melhores condições de negociar com laboratórios, procurar outros parceiros, Estados e as opções que forem viáveis para avançarmos”, ressaltou o presidente da Câmara.

De acordo com Alan Guedes, o ingresso no consórcio vai facilitar a compra dos imunizantes, já que o Governo Federal tem apresentado dificuldades na aquisição das doses. “Essa possibilidade de compra será́ fundamental para acelerarmos o processo de vacinação, uma vez que a imunização é nossa principal arma no combate à Covid-19”.

O consórcio para compra de vacinas contra o Covid-19 está sendo liderado pela FNP (Frente Nacional de Prefeitos) e tem como proposta complementar o Plano Nacional de Imunização (PNI), caso este não consiga suprir a demanda nacional. O consórcio tem o objetivo de comprar vacinas, medicamentos, insumos e equipamentos ligados à saúde.

“De acordo com o PNI, em vigência desde 1973, a obrigação de adquirir imunizantes para a população é do governo federal. No entanto, diante da situação de extrema urgência em vacinar brasileiros e brasileiras para a retomada segura das atividades e da economia, o consórcio público, amparado na segurança jurídica oferecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), torna-se uma possibilidade de acelerar esse processo”, diz a Frente Nacional de Prefeitos.

A FNP informou que as cidades que manifestaram interesse no consórcio precisam, obrigatoriamente, de um projeto de lei aprovado por suas respectivas Câmaras até a próxima sexta-feira (19). Esse trâmite é obrigatório para que os municípios possam participar da Assembleia Geral de instalação do consórcio, que será próximo dia 22 de março.

Ainda durante a sessão ordinária os vereadores votaram um pedido de vistas ao Projeto de Lei 014/2021 de autoria do Executivo que dispõe de desafetação de área pública para fins de alienação e regularização de patrimônio público.

PROJETOS DE LEI

Além do projeto que autoriza o município a integrar consórcio para a compra de vacinas, os vereadores de Dourados aprovaram outros quatro projetos de lei presentes na pauta de votação da sessão desta segunda-feira. Em primeira votação, a Casa aprovou as propostas de autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB) que acrescenta o § 5o ao Art. 185 da Lei Complementar no 071 de 29 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário Municipal e que denomina rua Edina Goulart de Christofano a rua Projetada 31, no Loteamento João Carneiro Alves II.

Já em segunda discussão e votação, os vereadores de Dourados aprovaram outros dois projetos de lei de autoria de Mauricio Lemes que denomina rua Ademir Antunes Moraes a rua Projetada 27 e rua Nelson Moreira Salazar a rua Projetada 30, ambas localizada no Loteamento João Carneiro Alves II.