Prefeitura de Dourados faz força tarefa sobre IPTU em distritos

Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on whatsapp
WhatsApp
Share on email
Email
Share on print
Print
Share on facebook
Share on twitter
Share on whatsapp
Share on email
Share on print

 

iptu distritos
Moradores de Vila Vargas reunidos com técnicos da Prefeitura e vereadores tratando no IPTU. (Foto: A. Frota).

A Prefeitura de Dourados fará força tarefa nos distritos para atender casos de pedidos de revisão no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), cuja lei foi aprovada pela Câmara Municipal no início de 2016 e a cobrança passou a ser aplicada este ano.

O diretor-presidente da Funsaud (Fundação de Serviços de Saúde de Dourados) Albino Mendes, como representante da prefeita Délia, explicou que a cobrança do IPTU é lei e o gestor público deve cumprir. Porém, Albino deixou claro aos moradores que a atual gestão está disposta a rever qualquer situação, desde que seja apontado um caminho dentro da lei.

Profissionais da área tributária e jurídica fizeram uma explanação sobre a necessidade do lançamento do IPTU, citando que se trata de exigências da própria Constituição e regulamentadas através de leis que criaram o Código Tributário Nacional, municipal e decretos.

Os técnicos explicaram que o Ministério Público, com base na legislação, recomendou em 2014 o cumprimento da Lei, para que não houvesse a prática do crime de renúncia de receita, enquadramento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O auditor fiscal de tributos, Adriano Vasconcelos esclareceu aos presentes que nos distritos também existe o perímetro urbano criado por lei. Diante disso, havendo melhorias como iluminação, posto de saúde, escola e outros itens, o imposto deve ser cobrado, como recomenda a CTN.

Adriano explicou que o Código Tributário prevê o recolhimento desse tributo desde 1966. Portanto, segundo ele, são 51 anos sem a cobrança.

A procuradora geral do município, Lourdes Benaduce reafirmou que a prefeitura não tem escolha e que se trata de uma imposição constitucional e não vontade deste ou aquele gestor. Além disso, destacou a procuradora, faz parte do princípio da isonomia, que é o tratamento igual tanto na sede do município como nos distritos.

Vereadores como Olavo Soul, Silas Zanata, Madson Valente e Alberto Alves dos Santos, representantes da área rural, disseram que são contrários à cobrança e defendem a busca de um caminho legal que possa favorecer os contribuintes.

O secretário de Governo, Raufi Marques, também se manifestou, reafirmando o interesse da prefeita Délia em fazer o que é o melhor para a população e garantiu uma força tarefa deverá atender a todos aqueles que se sentem prejudicados com a cobrança.

Cada cidadão tem o direito de pedir a revisão do valor cobrado e a prefeitura vai fazer essa força tarefa para facilitar o processo. O que ficou bastante claro é que essa revisão pode trazer a redução de valores do tributo, manter ou mesmo aumentar. Cada imóvel será vistoriado e avaliado de acordo com suas especificações. Durante este processo de revisão, o IPTU fica suspenso e a cobrança é retomada tão logo saia nova decisão.