Projeto de Renato cria regras para licenciar loteamentos

Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on whatsapp
WhatsApp
Share on email
Email
Share on print
Print
Share on facebook
Share on twitter
Share on whatsapp
Share on email
Share on print

 

Com a proposta, deputado Renato Câmara acredita que o Estado passará a ter as ferramentas legais para classificar e priorizar os processos de licenciamento ambiental dos loteamentos e conjuntos habitacionais em fase de regularização fundiária. (Foto: Toninho Souza).
Com a proposta, deputado Renato Câmara acredita que o Estado passará a ter as ferramentas legais para classificar e priorizar os processos de licenciamento ambiental dos loteamentos e conjuntos habitacionais em fase de regularização fundiária. (Foto: Toninho Souza).

Para acelerar o processo de regularização fundiária urbana, o deputado estadual Renato Câmara (PMDB) apresentou projeto de lei que institui em Mato Grosso do Sul regras de priorização e especialização na tramitação de processos de licenciamento ambiental de loteamentos e empreendimentos habitacionais.

O parlamentar esclareceu que a proposta atende a Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Na fase de concepção de projetos, elaboração, execução e análise dos processos pelos órgãos ambientais do Estado, deverão ser observadas a especialização e a prioridade legal de tramitação.

O regime e as especificidades da tramitação de processos de licenciamento ambiental poderão ser regulamentadas pelo Governo do Estado. A não observância às prescrições estabelecidas no projeto implicará em responsabilidade administrativa, como prevê o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo.

“Nossa proposta é acelerar o processo de regularização fundiária urbana, como forma de garantir dignidade à população, bem como assegurar ganhos econômicos, financeiros e fiscais aos cidadãos e ao Estado. Embora a Lei Federal 13.465 tenha simplificado o processo, transferindo aos municípios uma parte substancial das competências, constatamos que nos casos de empreendimentos de maior impacto ambiental e de cidades que não possuem órgãos ambientais, o Estado é quem deverá ter a competência para avaliar os projetos do Reurb”, esclareceu.

Renato Câmara explicou que o Governo do Estado precisa de ferramentas legais para classificar e priorizar a demanda. “Por isso, apresentamos o projeto para aperfeiçoar o sistema normativo vigente”.