Vítimas de violência podem ter prioridade na habitação

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HAB

Para apoiar e dar assistência às mulheres vítimas de violência, novo projeto de lei concede prioridade a elas em programas de moradias, no Mato Grosso do Sul. A proposta deve ser avaliada pelos deputados após o recesso parlamentar, em agosto, na Assembleia.

O projeto de Marçal Filho (PSDB) destaca que esta condição (vítima de violência) será colocada entre as prioridades, na hora de escolher as famílias que serão contempladas por moradias populares. Para isto pretende incluir este item na lei estadual 4.617 de 22 de dezembro de 2014.

“Muitas vezes, a mulher acaba por se sujeitar às mais diversas formas de violência doméstica, por não ter uma alternativa de moradia, senão juntamente com o agressor”, justifica o autor. Ele ainda cita que a própria Lei Maria da Penha pede ações em conjunto do poder público, para coibir atos de violência.

A proposta foi enviada a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), sendo definido o deputado João Henrique Catan (PL) como relator. Ele vai apresentar parecer no retorno das atividades da Assembleia, em agosto. Depois a matéria será avaliada pelos 24 deputados em plenário.