Procon vai investigar cobrança de pedágio na BR-163

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A Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon Estadual) e o Procon Municipal irão abrir um procedimento de investigação coletiva contra a CCR MS Via. A medida é para apurar denúncias feitas por usuários com relação a cobrança de pedágio na BR-163.

“Nós recebemos denúncias de usuários que entram na fila e o caixa é fechado com a fila funcionando; falta de guichê, ocasionando problemas para os consumidores usuários; questão do troco também, parece que eles não vem cumprindo, algumas questões”, explicou o superintendente, Marcelo Salomão.

Conforme Salomão, em um primeiro momento, nesta investigação não será abordado o atraso na duplicação da BR-163. “Nada relacionada  a duplicação, por enquanto, porque a duplicação depende de uma análise do contrato que é feito com o Governo Federal. É basicamente sobre essa questão da relação de consumo, do atendimento consumidor usuário”, disse.

ATRASO

A CCR MSVia apresentou a proposta de duplicar apenas os trechos mais perigosos da BR-163 e realizar obras essenciais para garantir a segurança dos usuários. A empresa interrompeu as intervenções há dois anos, após duplicar 150 dos 847 quilômetros previstos no contrato assinado em 2014 e, desde então, só vem realizando a manutenção da pista.

A reportagem apurou que os trechos que passarão por obras de duplicação estariam localizados entre Campo Grande e Dourados, e entre a Capital e São Gabriel do Oeste.

A proposta da empresa está em discussão no grupo de conciliação – formado por representantes da ANTT, governo do Estado, MSVia e Ministério Público  –, que tem até segunda-feira (8) para apresentar uma solução à Justiça de Brasília, na qual tramita ação que a MSVia ajuizou pedindo que seja feito o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, pois, no dia 6 de fevereiro deste ano, a Agência requereu a suspensão do contrato. Foram concedidos 60 dias para ser apresentada uma solução, prazo que se encerra no dia 7 (domingo).

Em outubro do ano passado, foi realizada audiência de conciliação, na qual ficou acertada a suspensão do processo por 90 dias para buscar um possível acordo. Como não houve uma solução, esse prazo foi prorrogado por mais 60 dias.

Segundo o secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, Jaime Verruck, a MSVia apresentou a proposta de “duplicar só os pontos críticos, e não toda a extensão. Desta forma, recalcula-se o pedágio, reavalia-se o plano de negócio” e realizar obras de acessos e outras benfeitorias necessárias para garantir a segurança dos usuários, citando trechos de Dourados e São Gabriel do Oeste.

O secretário enfatizou que não acredita que a Justiça faça qualquer interferência até que o Ministério da Infraestrutura apresente uma solução. “Tudo caminha para a relicitação”, destacou Verruck, explicando que a pasta ainda espera um parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a concessão da BR-163 e outras quatro que também estão com problemas.

Em 28 de maio de 2018, a Justiça determinou que a ANTT não aplicasse as punições previstas em contrato até uma decisão final, que ainda não ocorreu, conforme consta no relatório de informações do conglomerado CCR aos acionistas.

A concessionária foi procurada pela reportagem, mas limitou-se a dizer que não comentará o assunto.