CÂMARA ANULA SESSÕES QUE SALVOU VEREADORES

CÂMARA ANULA SESSÕES QUE SALVOU VEREADORES

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A Mesa Diretora da Câmara de Dourados publica na edição desta terça-feira (25) do Diário Oficial do Município o Ato nº 15, de 24 de junho de 2019, que dispõe sobre a anulação das sessões de julgamentos das Comissões Processantes 146/2019, 147/2019, 148/2019 e 150/2019, conforme recomendação do Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul, diante do questionamento de ilegalidade na realização das votações.

As sessões que absolveram os vereadores afastados Idenor Machado (PSDB), Pedro Pepa (DEM) e Cirilo Ramão (MDB) e a sessão que cassou a vereadora Denize Portolann (PR) foram anuladas através do Ato. A decisão foi tomada com base na recomendação do Ministério Público de que o Legislativo desrespeitou o Decreto-Lei 201/67 ao impedir a participação dos suplentes e fazer apenas uma votação para as duas denúncias apresentadas contra cada vereador.

Os novos julgamentos começam na quarta-feira (26), às 18h, quando será julgado Idenor Machado. Na quinta-feira acontece o julgamento de Cirilo Ramão, às 13h e de Pedro Pepa, às 18h. A sessão para julgar Denize será na sexta-feira às 13h.

Conforme o documento publicado, o Decreto-Lei 201/67 não dispõe, expressamente, que os vereadores suplentes ficam impedidos de votar no processo de cassação do vereador titular da vaga assumida. Com a decisão, todos vão participar dos novos julgamentos.